Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Cabimento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não-ocorrência dos aludidos defeitos. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. 1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação. 2. Embargos de declaração rejeitados. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-Ag 863.758; Proc. 2007/0026400-7; SP; Primeira Turma; Relª Min. Denise Martins Arruda; Julg. 28/08/2007; DJU 04/10/2007; Pág. 187) Veja ementas semelhantes CPC, art. 535
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